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Receita Federal prorroga DAS-MEI, mas mantém data de entrega do DASN-SIMEI para 31 de maio para moradores do RS

Nesta segunda-feira (6), a Receita Federal prorrogou os prazos para pagamento de tributos federais e também adiou o prazo de entrega do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes do estado do Rio Grande do Sul (RS) devido à catástrofe climática vivida pelos moradores. A portaria prorrogou a entrega de obrigações acessórias, como o acerto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mas não incluiu a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples nacional (DASN) para os Microempreendedores Inpiduais (MEIs). Assim, os moradores das regiões atingidas pelas chuvas não precisam se preocupar com a data final de entrega do IR, 31 de maio, mas, por enquanto, ainda precisam se organizar para entregar a DASN-SIMEI, que acaba na mesma data. A manutenção da data de entrega da DASN-SIMEI foi confirmada pelo Portal Contábeis junto à assessoria de imprensa da Receita Federal nesta terça-feira (7) pela manhã: “Não houve, ainda, prorrogação para a Dasn-Simei. A prorrogação publicada ontem, feita pela Portaria CGSN 45, considera, apenas, as obrigações principais.” Caso a DASN-SIMEI ou outras obrigações sejam prorrogadas aos moradores do RS, o Portal Contábeis se compromete em pulgar a informação. IZABELLA MIRANDA Jornalista
Fonte:
Associação Paulista de Estudos Tributários
08/05/2024 (00:00)
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